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Artigos e análises sobre Direito dos Militares, IPSM, Direito Administrativo e descontos indevidos.
Direito dos Militares · Auxílio Alimentação·Jun 2026
Policiais militares, civis e bombeiros de Minas Gerais: saiba como contestar a vedação do auxílio alimentação e buscar o pagamento retroativo
Entenda como o Decreto 48.113/2020 vedou o auxílio alimentação para policiais militares, bombeiros e civis de MG, o que diz a lei e como reivindicar seus direitos.
Ler artigoDireito dos Militares · IPSM·Jun 2026
Redução da Contribuição Previdenciária do IPSM em Minas Gerais: Militares e Pensionistas Podem Ter Direito à Restituição
Saiba quem pode ter direito à restituição dos descontos previdenciários do IPSM realizados entre janeiro de 2023 e novembro de 2024 em Minas Gerais.
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