Seus anos de dedicação à Segurança Pública geraram direitos que o Estado não pagou espontaneamente.

Não, de maneira alguma. O direito de petição ao Judiciário para pleitear créditos salariais é assegurado pela Constituição da República (art. 5º, XXXV). A ação tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e tem natureza estritamente patrimonial. Ela não interfere em pontuação de mérito, quadro de acesso, transferências ou promoções.

Sim, com certeza. O pagamento implementado pelo Governo Estadual a partir de março de 2025 atende apenas às despesas dali para a frente. O Estado não pagou os valores pretéritos devidos desde a edição da Lei Estadual nº 22.257/2016. Esse período trabalhado e não pago só pode ser exigido e recebido mediante ação judicial, com limite temporal focado nas parcelas devidas e não quitadas até março de 2025.

Sim, plenamente. O que define o direito é o efetivo exercício funcional em jornada com mais de 6 horas no período cobrável. Se nos últimos 5 anos você esteve na ativa e trabalhou escalas sem receber o auxílio-alimentação antes de sua passagem para a reserva, reforma ou aposentadoria, você pode cobrar os meses em que esteve na ativa até a data de inativação.

Por tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, o rito é consideravelmente mais célere do que o de uma vara da fazenda comum. Após a sentença favorável e o trânsito em julgado, o pagamento ocorre preferencialmente por RPV (Requisição de Pequeno Valor), que por lei deve ser quitada pelo Estado em até 60 dias após a expedição, ou por precatório caso o montante ultrapasse o teto legal, acrescido de juros e atualização monetária plena.

Esse é um obstáculo muito comum, no entanto não há necessidade para ajuizamento neste primeiro momento. Pedimos nos processos para que os magistrados obriguem o Estado a fornecê-los.

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), não há cobrança de custas, taxas ou emolumentos em primeiro grau de jurisdição, nem condenação em honorários de sucumbência se a ação for julgada em 1ª instância.

Não é necessário deslocamento. Todo o processo judicial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) é 100% eletrônico (PJe e EPROC). O envio de procuração e documentos é feito digitalmente pelo WhatsApp ou e-mail com assinatura eletrônica segura, e nosso escritório acompanha todos os atos até a liberação do alvará judicial em qualquer comarca do Estado.

O risco é a prescrição das parcelas mais antigas. Pelo Decreto 20.910/32, o prazo máximo de cobrança é de 5 anos anteriores à data do protocolo judicial da ação. O tempo decorrido sem ação gera perda irreversível. A cada mês que passa sem o ajuizamento prescreve aquele direito, reduzindo o valor total a ser recebido.